Na esteira dos recentes desenvolvimentos no Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 619 da Repercussão Geral, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de exportação para aquisições de bens do ativo fixo, tem gerado significativas discussões entre os exportadores e especialistas tributários. Com a retomada e subsequente retirada de pauta do julgamento deste tema, surge uma janela de oportunidades e urgências para os contribuintes.
Em contextualização, temos que, em 10 de maio de 2024, o STF planejava retomar a análise do RE 662976, que foi abruptamente retirado de pauta um dia antes. Esse recurso busca clarificar se os exportadores têm o direito de aproveitar créditos de ICMS oriundos de aquisições de bens destinados ao ativo fixo em função da imunidade tributária nas exportações. A discussão se intensifica com a divisão de opiniões entre os ministros, refletindo a complexidade e a importância do caso para o setor produtivo brasileiro.
Inicialmente, uma solicitação de destaque pelo Ministro Luís Roberto Barroso, em novembro de 2023, suspendeu o julgamento, que já indicava uma tendência de não reconhecimento da ampla imunidade para créditos relacionados ao ativo fixo. No entanto, alguns ministros defendem a manutenção da decisão de Segunda Instância que favorece os contribuintes, enquanto outros, como os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, argumentam contra uma interpretação extensiva da imunidade do ICMS nas exportações.
Como implicação prática, é relevante frisar que a decisão final do STF terá efeito vinculante, impactando diretamente todas as empresas que operam no mercado externo. A possibilidade de modulação dos efeitos deste julgado sugere uma urgência para os contribuintes que desejam ajuizar ações antes do reinício do julgamento. Aconselha-se a tomada de medidas judiciais proativas para salvaguardar os direitos e ajustar as estratégias fiscais em conformidade.
Enquanto aguardamos a nova data para o julgamento, é essencial que as empresas e seus consultores jurídicos fiquem atentos aos desenvolvimentos deste caso. No escritório Martinho & Alves, continuamos monitorando todas as atualizações e estamos à disposição para oferecer esclarecimentos adicionais e apoiar na adoção das medidas judiciais necessárias.
