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A LGPD foi implementada para regulamentar a segurança das informações pessoais colhidas pelas empresas, sendo obrigatória sua implementação

Direito Tributário | Por 01/02/24

Apesar da altíssima despesa envolvida nesse processo, ao menos, aos contribuintes, era previsto o creditamento do PIS e COFINS incidentes, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ, que, no REsp 1.221.170 (Tema 779), pacificou o entendimento de que, no conceito de insumo, considera-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, não havendo dúvidas quando se tratar de implementações por determinação legal, caso da LGPD.

Inclusive a esse respeito, os Tribunais Regionais Federais começaram a validar o posicionamento dos contribuintes, vide o TRF2 ao julgar a ação 5112573-86.2021.4.02.5101. Entretanto, os Tribunais Superiores ainda não se manifestaram sobre a questão.

Para surpresa dos contribuintes e advogados, no final do ano 2023, a Receita Federal, pela primeira vez, se manifestou formalmente sobre o assunto, se posicionando contra esse aproveitamento de créditos sobre gastos de implementação da LGPD, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 307, publicada em 14/12/2023, defendendo que tais gastos, quando não relacionados diretamente com a atividade fim da empresa, caracteriza-se meramente como despesa, e não como insumo, não sendo creditável, portanto.

Embora a Solução de Consulta COSIT não vincule todos os contribuintes, fica claro que, a partir daqui, os contribuintes serão autuados se estiverem se creditando do gasto decorrente da implantação desses sistemas, o que será acrescido de multa e juros, aumentando exponencialmente o risco. E como não há, ainda, posicionamento dos Tribunais Superiores, a saída mais recomendada é a judicialização da questão, a fim de se evitar qualquer ofensiva da Receita Federal, considerando que existem sólidos fundamentos jurídicos para suportar o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre referidos gastos.

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