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Incertezas e Impactos das Revisões no PERSE: Uma análise crítica das implicações para setores excluídos após recente alteração legislativa

Direito Tributário | Por 25/04/24

Em uma nova virada legislativa ocorrida ontem, 23/04/2024, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que redefine substancialmente o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

A texto substitutivo ao originário do PL 1026/24 estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais até dezembro de 2026 e reduz de 44 para 30 o número de atividades econômicas beneficiadas.

Esse cenário de mudanças constantes prejudica múltiplos setores, colocando em risco a sustentabilidade financeira de empresas que ainda não se recuperaram totalmente dos devastadores impactos da pandemia.

Reformulação e Revogação: Um Golpe na Previsibilidade

O projeto aprovado, um substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP), introduz uma fiscalização mais rigorosa das isenções concedidas, com relatórios bimestrais pela Receita Federal e a possibilidade de uma extinção abrupta dos benefícios, a partir do momento em que os R$ 15 bilhões pré-definidos sejam atingidos. Esse mecanismo, embora visando controle fiscal, traz grandes desafios para a previsibilidade e planejamento financeiro dos setores ainda não plenamente recuperados e que fizeram e projeções com base na legislação aprovada anteriormente, contando com os benefícios concedido por prazo certo.

O Impacto nos Setores Excluídos

O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

  • albergues, campings, pensões;
  • produtora de filmes para publicidade;
  • locação de automóveis com motorista;
  • fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
  • transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
  • atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Esses setores, que contavam com o suporte contínuo do PERSE até 2027, agora enfrentam um cenário de recuperação ainda mais incerto e desafiador.

O Papel do Judiciário na Manutenção da Segurança Jurídica

A redefinição do PERSE levanta importantes questões legais sobre a estabilidade das isenções fiscais.

A Constituição e o Código Tributário Nacional preveem que isenções concedidas por prazo certo e em função de condições específicas não podem ser revogadas arbitrariamente. A interpretação de “condições onerosas” torna-se central nesse debate, pois, enquanto a União argumenta a ausência dessas condições, os setores afetados destacam os investimentos substanciais feitos em confiança nas promessas do governo.

A disputa sobre a constitucionalidade da Medida Provisória e suas emendas sublinha a necessidade crítica de uma análise jurídica rigorosa para preservar a segurança jurídica e o direito das empresas a um planejamento financeiro confiável.

A finalização da questão dependerá das futuras decisões do Judiciário, que avaliará a constitucionalidade da Medida Provisória, pois há que se analisar questões essenciais sobre a estabilidade jurídica dos incentivos fiscais e a necessidade de equilibrar o interesse público com direitos econômicos fundamentais.

À  medida que o projeto avança para o Senado, existe a esperança de que ajustes possam ser realizados para alinhar o programa com as necessidades reais dos setores afetados, assegurando uma base mais firme para sua plena recuperação e sustentabilidade a longo prazo.

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