Artigo

Revisão do Tema 677 – STJ
Por: Helena Teixeira Mendes Prota

Disputas Judiciais​ e Administrativas ​ | Por 22/12/22

Sintese:

Mediante julgamento do Incidente de Revisão Tema 677 o Superior Tribunal de Justiça definiu, em síntese, que o depósito judicial da quantia executada não isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora.

 

Texto:

Rememorando o julgamento anterior do Tema 677, realizado no ano de 2014, o Superior Tribunal de Justiça havia fixado a tese de que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”.

Entretanto, mediante Incidente de Revisão do referido Tema (REsp 1820963/SP), definido por apertado placar, consolidou-se o entendimento exarado pela Ministra Relatora Nancy Andrighi, restando estabelecido que o depósito judicial da quantia executada não isenta o devedor dos consectários legais.

Em linhas gerais, tal julgamento determinou que, em casos de execução, mesmo diante do depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, deverão incidir os encargos decorrentes da mora até a data do efetivo pagamento, de modo que o devedor deverá arcar com a diferença entre o saldo da conta judicial e o montante final percebido pelo credor.

Quanto à modulação dos efeitos da decisão, por maioria de votos, encabeçada novamente pela Ministra Relatora Nancy Andrighi o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela prescindibilidade de sua aplicação.

Desse modo, os efeitos podem ser aplicados para casos anteriores ao mencionado julgado, situação que poderá ocasionar impacto nas demandas em que, para possibilitar a discussão da execução, foram depositados valores pelo devedor.

Por fim, cumpre mencionar que o acórdão prolatado nos autos do Incidente de Revisão do Tema 677 ainda não foi publicado, sendo, portanto, passível de recurso pelas partes que integram a demanda.

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