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CARF decide que ausência de propósito negocial não é suficiente para configurar fraude ou simulação para reduzir multa de 150% para 75%
Por: Martinho & Alves Advogados
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STJ consolida entendimento de que sócios e administradores não podem ser responsabilizados por dívidas tributárias caso não comprovada a sua participação na dissolução irregular da sociedade
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PRINCIPAIS PONTOS DA LEI Nº 13.988/2020 (CONVERSÃO DA “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”)
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PANDEMIA: REFLEXÕES, REFLEXOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS
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SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE SUSPENDE APLICAÇÃO DA LGPD
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