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Utilização de precatórios, créditos de ICMS e de produtor rural na transação tributária “Acordo Paulista”
Direito Tributário
Por: Marco Aurélio Ferreira
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Redução de IRPJ e CSLL a sociedades médicas que prestam serviços em ambientes de terceiros
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Por: Martinho & Alves Advogados
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Renascimento de discussão: novos argumentos para se afastar o DIFAL de ICMS
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Redução de IRPJ e CSLL a clínicas médicas optantes do lucro presumido
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Por: Martinho & Alves Advogados
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Impacto bilionário: Judiciário concede liminares para afastar a imposição ilegal de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins da Lei nº 14.789/2023 sobre as subvenções de ICMS
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Por: Martinho & Alves Advogados
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A LGPD foi implementada para regulamentar a segurança das informações pessoais colhidas pelas empresas, sendo obrigatória sua implementação
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